O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações:
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
000 - Supervisão e Coordenação Geral
1000 - Gabinete do Prefeito
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
1200 - Procuradoria Geral
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 400.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
012 - Manutenção Sec. de Administração
1300 - Secretaria de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 3.000.000,00
11 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
448 - Saneamento Geral
1500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111- Pessoal Civil............................................................................... 2.000.000,00
16 - Transportes
88 - Transporte Rodoviário
021 - Administração Geral
1510 - Seção Rodoviária Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 2.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
023 - Manutenção da Secretaria Educação e Cultura
1600 - Secretaria Educação e Cultura
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 5.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento
000 - Saúde
028 - Administração da Secretaria de Saúde
1700 - Secretaria de Saúde
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 2.000.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
000 - Assistência Social Geral
1800 - Secretaria de Ass. Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.500.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços
000 - Turismo
032 - Manutenção da Secretaria de Turismo
1900 - Secretaria de Turismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 500.000,00
Total................................................................................................ 17.400.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente suplementação, serão provenientes do excesso de arrecadação ocorrida até o mês de julho do corrente exercício, conforme Art. 43, parágrafo I item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra (ES), 26 de agosto de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.