O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Prédio da Creche Municipal "Penélope" à Fraternidade Assistencial Mestre Álvaro - F.A.M.A.
Art. 2º Na hipótese da transformação das finalidades atuais a que se propõe à Fraternidade Assistencial "Mestre Álvaro", ou sua extinção, a qualquer tempo, o imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 28 de agosto de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.