O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações:
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
012 - Manutenção Sec. de Administração
1300 - Secretaria de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais.................................................................. 1.300.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
018 - Administração da Secretaria de Finanças
1400 - Secretaria de Finanças
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 200.000,00
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos de Dívida Interna
3261 - Juros de Dívida Contratada.......................................................... 5.000.000,00
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................................... 110.000,00
11 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
448 - Saneamento Geral
1500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 540.000,00
16 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
021 - Administração Geral
1510 - Seção Rodoviária Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo.................................................................. 6.000.000,00
08 - Educarão e Cultura
42 - Ensino de 1º Grau
188 - Ensino Regular
1600 - Secretaria de Educação e Cultura
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 150.000,00
13 - Saúde e Saneamento
000 - Saúde
028 - Administração de Secretaria de Saúde
1700 - Secretaria de Saúde
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 100.000,00
11 - Indústria Comércio e Serviços
65 - Turismo
363 - Promoção e Turismo
1900 - Secretaria de Turismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 100.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos.......................................................... 1.500.000,00
Total................................................................................................ 15.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente suplementação, serão provenientes do excesso de arrecadação ocorrida até o mês de julho do corrente exercício, conforme Art. 43 parágrafo I, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de setembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.