O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de "Entidade de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - ASSETFES.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de outubro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.