LEI Nº 736, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a Senhora MARIA PACHECO DE FARIAS, uma Pensão Vitalícia correspondente ao valor de 01 (hum) salário mínimo regional por mês.

 

Art. 2º A despesas decorrente da presente autorização, correrá por conta do Vigente Orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 22 de outubro de 1980.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.