O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de dois anos para utilização dos terrenos doados pela Prefeitura Municipal da Serra, atendidas as suas finalidades específicas.
Art. 2º A inobservância da exigência contida no artigo anterior, acarretará a automática reversão do terreno doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de novembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.