O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doada ao SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE CARIACICA, uma área de terra com 8.873,32 m² (oito mil oitocentos e setenta e três metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), pertencentes a esta municipalidade e localizada no Loteamento Vila Nova do Collares em Manguinhos - Serra - Espírito Santo.
Art. 2º A área referida no art. 1º, desta Lei, objeto de doação, confronta-se por seus diversos lados com as quadras: Y-2, Z-2, D-3 e E-3, e destina-se a construção de sua Sede Própria, neste município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de novembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.