O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Senhora ALCIDALIA DO NASCIMENTO, uma Pensão Vitalícia correspondente ao valor de 01 (um) salário mínimo regional, por mês.
Art. 2º A despesa decorrente da presente autorização correrá por conta do Vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 09 de dezembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.