O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor ANTONIO SANTOS VIEIRA, uma
ajuda financeira, pagável mensalmente no valor de 2/3 sobre o salário mínimo três (03) Salários Mínimos vigente no
País. (Redação dada pela Lei n° 1848/1995)
Art. 2º Os recursos para atendimento da referida despesa, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 13 de abril de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.