O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Fiscais de Obras em exercício nesta Prefeitura, "PASSES LIVRES" para transitarem nos ônibus das linhas intermunicipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 25 de maio de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.