O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 60 da Lei nº 623/77 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO) passa a ter a seguinte redação:
"Art. 60 Nenhum lote será admitido em área inferior à 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada inferior a 9,00 m (nove metros) ressalvadas as exceções assim previstas neste Código".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 30 de junho de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.