O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º o Artigo 2º da Lei nº 582, de 12 de agosto de 1977, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública terá seu valor fixado em cada trimestre civil, em cada função do valor de 5 (cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, relativas ao último mês do trimestre imediatamente anterior e sua cobrança será feita em duodécimos, da seguinte forma:
a) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio até 150 m, 11,82% (onze vírgula oitenta e dois por cento), sobre o valor de 5 (cinco) ORTN'S, conforme disposto no caput deste artigo;
b) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação a vapor de mercúrio ou outro tipo especial de potência superior a 150 W, 47,28% (quarenta e sete vírgula vinte e oito por cento) sobre o valor de 5 (cinco) ORTN'S, conforme disposto no caput deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 de junho 1981, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Lei nº 592 de 26 de setembro de 1977, e 761 de 09 de dezembro de 1980.
Prefeitura Municipal da Serra, em 10 de julho de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.