O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a aprovar a planta de loteamento dos terrenos ocupados por R, A. Pretti em Nova Almeida, deste município, sob a denominação "Parque Reis Magos", que ficará fazendo parte integrante do Plano Urbanístico da Vila de Nova Almeida.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 03 de maio de 1954.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.