O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal ciei Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra e venda ao preço da Cr$ 50,00 ( cinqüenta cruzeiros) o metro quadrado, de LACY ZULEICA NUNES e de MARIA DA PENHA NUNES, uma área de terra medindo 54.000 m² (cinqüenta e quatro mil metros quadrados), situada em Carapina, neste Município da Serra - ES, confrontando-se pelos seus quatros lados com a OXFORD e os canos da CESAN, e a vala do DNOS e a ESCELSA.
Art. 2º A aquisição ora autorizada destina-se à Urbanização a ser feita pele Prefeitura Municipal da Serra, com divisão em lotes de área mínima permitida em Lei, com objetivos sociais.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a posteriormente doar as unidades às pessoas de comprovada baixa renda que serão previamente cadastradas.
Art. 4º Fica aberto no orçamento vigente, o Projeto com a seguinte classificação:
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
1 - Aquisição de uma área de terra, no município da Serra-ES
40 - Secretaria Municipal da Administração
400 - Gabinete do Secretário
4000 - Despesas da Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis.................................................................. 2.700.000,00
Art. 5º Para cobertura dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no art. 4º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação:
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
575 - Vias Urbanas
1 - Construção, Pavimentação, restauração de vias urbanas municipais
60 - Secretaria Municipal da Obras e Serv. Urbanos
620 - Seção de Obras
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 2.700.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 02 de setembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.