O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal ciei Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Projeto com a seguinte classificação:
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
035 - Participação Societária
1 - Aquisição de Ações para integralização ou participação nos capitais de empresas públicas em conseqüência de Quotas do Imposto Único S/Energia Elétrica.
50 - Secretaria Municipal de Finanças
550 - Tesouraria
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4250 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizados........... 792.998,24
Art. 2º Para cobertura dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação:
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
033 - Dívida Interna
1 - Manutenção da Dívida Interna
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
4300 - Transferências de Capital
4350 - Amortização de Dívida Interna
4351 - Amortização de Dívida Contratada................................................... 792.998,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 02 de setembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.