O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01 - Processo Legislativo
001 - Ação Legislativa
2 - Manutenção da Câmara Municipal da Serra
01 - Câmara Municipal da Serra
10 - Câmara Municipal da Serra
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.500.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
023 - Divulgação Oficial
2 - Manutenção da Assessoria da Imprensa
20 - Gabinete do Prefeito
210 - Assessoria de Imprensa
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serv. do Terc. e Encargos Diversos..................................... 1.000.000,00
015 - Assistência e Previdência
82 - Previdência
495 - Previdência Social a Inativos a Pensionistas
2 - Manutenção de Pessoal Inativos
40 - Secretaria Municipal de Administração
400 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3250 - Transferências a Pessoas
3251 - Inativos...................................................................................... 500.000,00
015 - Assistência e Previdência
82 - Previdência
495 - Previdência Social a Inativos a Pensionistas
2 - Manutenção de Pessoal Inativos
40 - Secretaria Municipal de Administração
400 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3250 - Transferências a Pessoas
3252 - Pensionistas................................................................................ 300.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
021 - Administração Geral
2 - Manutenção do Gabinete do Secretário
50 - Secretaria Municipal de Finanças
500 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Corrente
3130 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos......................................... 1.250.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração da Receita
3 - Manutenção Ativ. Insp. Geral de Rendas
50 - Secretaria Municipal de Finanças
540 - Inspetoria Geral da Rendas
3000 - Despesa Corrente
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
032 - Controle Interno
2 - Manutenção da Contadoria Municipal
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
3000 - Despesa Corrente
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos........................................... 500.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
033 - Dívida Interna
1 - Manutenção da Dívida Interna
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna
3261 - Juros da Dívida Contratada.......................................................... 3.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
033 - Dívida Interna
1 - Manutenção da Dívida Interna
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
4350 - Amortização da Dívida
4351 - Amortização da Dívida Contratada................................................ 2.100.000,00
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
575 - Vias urbanas
1- Construção, Pavimentação, Rest. de Vias Urbanas
60 - Secretaria Municipal de O. Serv. Urbanos
620 - Seção de Obras
4000 - Despesas de Capital
4100 - Obras e Instalações........................................................................ 10.000,00
10 - Habitação e Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
021 - Administração Geral
2 - Manutenção Ativ. Relativa a Serv. Urbanos
60 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
640 - Seção de Serviços Urbanos
3000 - Despesa Corrente
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços de Terceiros e Encargos........................................ 1.500.000,00
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino de 1º Grau
188 - Ensino Regular
2 - Manutenção Ativ. Setor Ensino de 1º Grau
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
720 - Seção de Ensino de 1º Grau
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos........................................... 300.000,00
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino de 1º Grau
188 - Ensino Regular
1 - Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
720 - Seção de Ensino de 1º Grau
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................................... 110.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
021 - Administração Geral
2 - Manutenção Ativ. do Gabinete do Secretário
80 - Secretaria Municipal de Ass. Social
800 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos........................................... 500.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
486 - Assistência Social Geral
2 - Manutenção Seção Serviço Social
80 - Secretaria Municipal de Ass. Social
820 - Seção de Serviço Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos........................................... 100.000,00
13 - Saúde e saneamento
75 - Saúde
20 - Administração Geral
2 - Manutenção Serviços Gabinete Secretário
90 - Secretaria Municipal de Saúde
900 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos........................................... 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura da presente suplementação, advirão do produto de arrecadação da operação de crédito no valor de Cr$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil cruzeiros) e do excesso de arrecadação verificado até o mês de outubro, de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº 634/78, com base no art. 43, parágrafo II e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 09 de novembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.