O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São considerados efetivos os funcionários municipais, com mais de cinco anos de serviços prestados à Municipalidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 11 de setembro de 1954.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.