O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal ciei Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano de 1982, será pago aos funcionários da Câmara Municipal da Serra, a título de abono, uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento), atribuído ao padrão da vencimento do cargo que estiver exercendo, assim distribuído:
I - 25% (vinte e cinco por cento) no mês de janeiro de 1982;
II - 25% (vinte e cinco por cento) no mês de fevereiro de 1982.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 04 de dezembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.