O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal ciei Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, uma área de terra com 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) pertencentes a esta municipalidade, localizada no Conjunto José de Anchieta, para construção de um Templo Religioso.
Art. 2º A área referida no Art. 1º, objeto de doação, confrontando-se nos lados com: frente para a Rua Flamboyant e fundos para a antiga Rua Coronel Nunes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 06 de dezembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.