LEI Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 1948

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal deste Município, autorizado a adquirir por compra o imóvel denominado "Cine" nesta cidade, para alargamento da Avenida Getúlio Vargas.

 

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a dispender a quantia de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para a aquisição do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, correndo as despesas por conta do crédito especial a ser aberto oportunamente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 25 de setembro de 1948.

 

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.