LEI Nº 822, DE 27 DE ABRIL DE 1982
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
doar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Serra – APAE DA SERRA,
localizado à Rua Evaristo de Veiga, nº 486 – Jardim Perreiral
– Serra – Espírito Santo, CGC. Nº 27.564699/0001-
a)
Norte: Rua José de Alencar;
b)
Sul: Lotes 1 e 2 Quadra 5 Q;
c)
Oeste: Rua Afonso A. Melo Franco, e lote 14 Quadra 5 N
e trecho da Rua Humberto de Campos;
d)
Leste: Lote 1 da Quadra 5 R e trecho de Rua Setúbal.
Art. 2º A área objeto da presente Lei será
destinada à construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Serra – APAE DA SERRA e de Escola Especial “Dr. Pedro Feu
Rosa”.
Art. 3º O prazo para início das obras
referidas no Art. 2º será de 12 (doze) meses, findo o qual a área reverterá ao
Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de
abril de 1982.
JOSÉ
MARIA MIGUEL FEU ROSA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.