LEI Nº 840, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os débitos de Tributos inscritos em Dívida Ativa nesta Prefeitura, ficam dispensados das MULTAS, JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se forem liquidados até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 17 de agosto de 1982.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 04 de outubro de 1982.

 

ARINO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.