O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 59, da Lei nº 2.760, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município da Serra, para o exercício de 1983, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 4.000.000.000 (quatro milhões de cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
Cr$ 3.002.721.582 |
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Receita Tributária |
Cr$ 1.893.124.927 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 4.900.000 |
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Receita Industrial |
Cr$ 200.000 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 1.017.296.655 |
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Outras Receitas Correntes |
Cr$ 87.200.000 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
Cr$ 997.278.418 |
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Operação de Crédito |
Cr$ 869.000.000 |
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Alienação de Bens Moveis e Imóveis |
Cr$ 1.500.000 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 125.078.418 |
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Outras Receitas de Capital |
Cr$ 1.700.000 |
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Total |
4.000.000.000 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
Cr$ 100.000.000 |
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02 - PROCURADORIA MUNICIPAL |
Cr$ 17.800.000 |
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03 - COORDENAÇÃO GERAL |
Cr$ 17.630.000 |
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04 - GABINETE DO PREFEITO |
Cr$ 86.600.000 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Cr$ 437.470.000 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
Cr$ 610.500.000 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS URBANOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Cr$ 1.311.180.000 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Cr$ 908.440.000 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Cr$ 106.170.000 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL SOCIAL DE ASSISTÊNCIA |
Cr$ 141.150.000 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
Cr$ 263.060.000 |
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TOTAL |
Cr$ 4.000.000.000 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos artigos 7º e 43, e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar:
I - Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto no artigo 67 da Constituição Federal;
II - Realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro, operação de crédito até o limite e condições fixadas pelo item III, do artigo 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
III - Movimentar as dotações atribuídas à diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal de conformidade com o artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da Receita, elaborando um plano de contenção de Despesa de 40% (quarenta por cento), do total das despesas fixadas.
Art. 7º Não se incluem no artigo anterior as despesas fixadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de dezembro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.