REVOGADA PELA LEI Nº 916/1985

 

LEI Nº 845, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o 13º salário, ao funcionalismo municipal, pagável no mês de dezembro, correspondente a uma vez o valor atribuído ao padrão de vencimento do cargo que estiver exercendo, na proporção de 1/12 por mês de exercício, durante o ano.

 

§ 1º Fica estendido ao funcionário inativo o benefício estabelecido neste artigo, correspondente a uma vez o valor atribuído ao padrão de vencimento do cargo que tenha servido de base para fixação de seus proventos.

 

§ 2º O inativo que estiver exercendo cargo municipal poderá optar pelo pagamento da gratificação prevista nesta lei com base no parágrafo anterior.

 

§ 3º Fica excluído do benefício deste artigo o Prefeito Municipal.

 

Art. 2º O disposto no artigo 1º desta lei, é extensivo aos funcionários do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º A despesa decorrente do benefício da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 03 de dezembro de 1982.

 

ARINO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.