O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Senhora DILA FRAGA CASTELO, uma pensão vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos regionais, por mês.
Art. 2º A despesa decorrente da presente autorização ocorrerá por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos a partir de 1º de dezembro de 1982.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de dezembro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.