O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cooperar com o Governo do Estado, na construção das escolas rurais de Carapina, Carapebús e Itaiobaia.
Art. 2º Esta operação poderá ir até a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para cada escola.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal desta cidade, autorizado a construir uma escola rural em Vimieiro deste município, escola que seguirá o mesmo estilo da planta fornecida para a escola de Carapina.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir para instalação e funcionamento da Câmara Municipal, um prédio à Avenida Getúlio Vargas desta cidade, com uma despesa que poderá ir até a quantia de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I – Construir para a Sociedade Musical "Recreio dos Artistas" com sede nesta cidade, um prédio para a sede da mesma, podendo dispender nisto até a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros);
II – Construir para a Sociedade Musical "Estrela do Norte" com sede nesta cidade, um prédio para a sede da mesma, podendo dispender nisto até a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros);
III – Construir para a Serra Football Club, com sede nesta cidade, um prédio para a sua sede social, podendo dispender nisto até a quantia de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros);
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a operação de crédito necessária para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 17 de setembro de 1954.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.