O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo para pagamento dos débitos de tributos inscritos em Dívida Ativa nesta Prefeitura, com anistia concedida pela Lei nº 850/83, fica prorrogado até o dia 31 de maio do ano em curso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de abril do corrente ano.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de abril de 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.