O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à Senhora OPHELINA IRACEMA FRAGA, uma pensão vitalícia correspondente ao valor de 1 ½ (hum salário mínimo regional e meio) por mês.
Art. 2º A despesa decorrente da presente autorização correrá por conta do vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de agosto de 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.