LEI Nº 858, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida Isenção de Impostos ao Serra Futebol Clube, inclusive o Imposto Territorial Urbano sobre o Estádio de Futebol "Romulo Leão Castelo".

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal da Serra, em 10 de outubro de 1983.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.