LEI Nº 86, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio para sede da Prefeitura Municipal e outras instalações.

 

Art. 2º A construção será feita à Avenida Getúlio Vargas, esquina da Rua Romulo Castello, em terreno doado pelo Sr. Romulo Leão Castello, para este fim.

 

Art. 3º O Sr. Prefeito, poderá despender na obra ora autorizada, até a quantia de Cr$ 900.000,00 (novecentos cruzeiros).

 

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a operação de crédito necessária a atender a despesa da obra autorizada pela presente lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 29 de novembro de 1954.

 

OSORIO MARTINS OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.