O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada Entidade de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos da Criança André Luiz (ADECAL).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 13 de outubro de 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.