O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam feitas no vigente orçamento da despesa, as seguintes anulações:
- Parcial de Cr$ 80.000,00 da consignação 40.8.82.4
- Parcial de Cr$ 20.000,00 da consignação 442.8.81.4
- Total de Cr$ 20.000,00 da consignação 443.8.81.4
Art. 2º Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo precedente, e com o excesso de arrecadação do corrente exercício, fica aberto no atual orçamento da despesa, o crédito especial de Cr$ 1.095.831,20 (hum milhão, noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros e vinte centavos).
Parágrafo Único. O crédito a que se refere o art. 2º desta lei, terá a seguinte aplicação:
- Cr$ 553.257,80 para normalizar despesa com a compra do motor de luz desta cidade e pagamento da parte restante do material destinado a Usina Hidroelétrica desta cidade;
- Cr$ 4.500,00 destinado ao pagamento do vencimento da professora municipal de Pitanga de abril a dezembro do corrente ano;
- Cr$ 538.073,40 destinado a normalizar despesas realizadas pela Prefeitura em 1953 e parte do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 29 de novembro de 1954.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.