O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a descaracterizar uma área de terra medindo 376 m2, pertencente a esta Municipalidade e destinada à Praça, localizada entre as Quadras P e S do Loteamento no Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade da Serra, limitando-se à frente com a Rua 13, fundos com a Rua 15, pelo lado direito com a Rua 11 e pelo lado esquerdo com a Rua 12.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar doação da referida área à Comunidade de Jardim Bela Vista para que nela seja construída a Igreja Católica local.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 24 de maio de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.