O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração na Lei nº 697/79.
Art. 2º O Art. 1º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Comunitário de Jardim Bela Vista uma área com 1225 m2 (hum mil e duzentos e vinte cinco metros quadrados), pertencente a esta Prefeitura, localizada na Quadra "S", para construção da Escola do Bairro Jardim Bela Vista".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 30 de maio de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.