O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS) visando a dragagem dos canais Sossego, Pitanga e Outros, num volume de 110.000 m3 (cento e dez mil metros cúbicos) neste Município.
Art. 2º Os trabalhos objeto do Convênio tem o custo estimado em Cr$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de cruzeiros), cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA participar com Cr$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) e o DEPARTAMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO com Cr$ 38.500.000.00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira.
Art. 4º Para atendimento das obrigações convencionadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA alocará no corrente exercício recursos de seu orçamento, à conta do crédito 600.610.4.1.1.0, correndo a despesa nos exercícios subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de junho de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.