O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a favor da funcionária da Prefeitura Municipal da Serra, Sra. Maria Antonia Rocha da Rocha, com a finalidade de auxiliar nas despesas com hospitalização, assistência médica e medicamentos, que são necessários ao tratamento de seu filho menor, Raniere Amado Rocha.
Art. 2º Para abertura do Crédito referido no Artigo anterior, serão locados recursos oriundos da anulação de parte da dotação 900.910.3.1.3.2, que possui saldo suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de outubro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.