O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, "Estatuto do Clube de Odontologia do Espírito Santo", com sede em Manguinhos, Município da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.