O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar uma área de terra medindo 3.288,00 m2, de uma área maior com um total de 8.914,00 m2, localizada no Conjunto Residencial José de Anchieta, neste Município, limitando-se pela frente com a Rua Rubi e seus lados com Ruas Projetadas.
Parágrafo Único. A área total referida no presente Artigo, faz parte da área de 23.136,66 m2 destinada a empreendimentos comunitários, de acordo com o Decreto nº 112/79, que aprovou o Loteamento José de Anchieta.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar doação da área desmembrada para o Governo do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de construção de uma escola no citado Bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.