LEI Nº 898, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A dotação orçamentária e consignada na verba 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - no Orçamento vigente da Câmara Municipal da Serra, no valor global de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), será distribuída em quotas iguais, no valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) atribuídos a cada Vereador, destinadas a instituições, em auxílio ou estímulo à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, em suplementação à iniciativa privada.

 

Art. 2º Cada Vereador indicará ao Presidente da Câmara Municipal, as Entidades que pretende beneficiar com a destinação de qualquer parcela financeira, até o limite estabelecido no Artigo anterior.

 

Art. 3º As relações das entidades beneficiadas com as quotas anuais respectivas, deverão ser encaminhadas pelos Vereadores ao Presidente da Câmara, através do protocolo de sua Secretaria, oportunamente, dentro do exercício financeiro, para a necessária publicação.

 

Art. 4º As entidades contempladas, para fazerem jus ao recebimento das parcelas financeiras à que se refere a presente Lei, deverão formalizar requerimento ao Presidente da Câmara, instruído com atestado de funcionamento, fornecido pela autoridade competente.

 

Art. 5º Feita a leitura do requerimento em Plenário, será o mesmo encaminhado ao Coordenador Geral da Câmara, para as necessárias informações e, em seguida, ao Sub-Coordenador de Finanças, que em despacho conclusivo, submeterá o processo ao Presidente, para autorização do pagamento.

 

Art. 6º O Presidente da Câmara, o Coordenador Geral e o Sub-Coordenador de Finanças, serão responsáveis para quaisquer irregularidades nesses pagamentos.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 05 de dezembro de 1984.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.