O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar quitação de impostos e taxas incidentes sobre o Loteamento Praia de Ca puba, em Jacaraípe, de propriedade da firma A. VAREJÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referentes aos exerci cios de 1979 a 1982.
Art. 2º A referida quitação fica condicionada ao pagamento dos impostos e taxas do citado loteamento, referentes ao exercício de 1983, inscritos em Dívida Ativa.
Art. 3º Em contrapartida a quitação prevista no Artigo Primeiro, a PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA se imitirá na posse dos Lotes: 16 e 17 da Quadra 08; 01, 02, 03, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 30: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 31, do Loteamento PRAIA DE CAPUBA, em Jacaraípe, doados pela firma A. VAREJÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório Antonio Maria, Livro 67, fls. 183 a 185/v em 15.07.82, e registrada no Cartório de Imóveis da Vara da Serra - Comarca da Capital, sob nº 1/9.082.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de março de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.