O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a doação em favor da APAE - SERRA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA SERRA.
Art. 2º Para abertura do Crédito referido no Artigo anterior, serão locados recursos oriundos da anulação de parte da do tação 800.810.15.81.483.2.3132.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de abril de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.