LEI Nº 907, DE 12 DE ABRIL DE 1985

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desalienar do Patrimônio Municipal, o Lote nº 19 da Quadra 30 do Loteamento Praia de Capuba, em Jacaraípe, havido por doação da firma A. VAREJÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em favor da menor ROSEANA BARCELOS STEFENONI, representada por seu pai WALTINO STEFENONI.

 

Art. 2º A referida desalienação será feita como parte do pagamento do imóvel de propriedade da referida menor, localiza do em Nova Almeida, dentro do perímetro considerado de Utilidade Púbica pelo Decreto nº 160/84, e destinado à implantação do projeto de urbanização da área onde será construída a nova ponte ligando este Município ao de Fundão.

 

Art. 3º O valor atribuído ao referido Lote é de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) que também corresponde à complementação da avaliação feita para o imóvel objeto da aquisição.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 12 de abril de 1985.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.