O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SER RA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em um Salário Mínimo, o valor da pensão percebida pelo Funcionário Municipal, Sr. ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA, aposentado por invalidez.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.