O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 36.000.000 (trinta e seis milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas que serão efetivadas com a implantação do CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, criado pela LEI MUNICIPAL Nº 864/83 e nomeado pelo DECRETO Nº 040/85.
Art. 2º Para abertura do crédito referido no Artigo anterior, serão locados recursos oriundos da anulação de parte da dotação 500.530.03.08.030.2.3132.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.