O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SER RA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O funcionário do Quadro Estatutário da PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA poderá, se for de seu interesse, converter em salário, o correspondente a 1/3 (um terço) de suas férias.
§ 1º Somente será convertido em salário o 1/3 (hum terço) das férias referentes aos períodos aquisitivos posteriores ao início da vigência da presente Lei.
§ 2º Não poderão ser beneficiados com o disposto no "caput" deste Artigo, os períodos de feriar acumuladas, restringindo-se apenas as férias do exercício.
Art. 2º O funcionário fará constar da sua comunicação ou requerimento de férias, se deseja ou não perceber o benefício do Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.