O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É permitida a consignação na Folha Financeira do Servidor Público Municipal, de contribuições que o mesmo esteja sujeito por força de Lei.
Art. 2º Excepcionalmente será permitida, mediante solicitação escrita, a consignação em favor de:
I - Caixa Econômica Federal;
II - Instituições Bancárias de Crédito e Entidades Seguradoras;
III - Associações de classe, incluída a União dos Professores do Espírito Santo - UPES;
IV - Organizações de Supermercados e Cooperativas.
Art. 3º Deduzidas as consignações obrigatórias previstas no Artigo 1º, as consignações de organizações de supermercados e cooperativas não deverão exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento ou salário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.