LEI Nº 920, DE 07 DE JUNHO DE 1985

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a doação em favor do SERRA FUTEBOL CLUBE.

 

Art. 2º Para abertura do crédito referido no Artigo anterior, serão locados recursos oriundos da anulação de parte da dotação 700.710.4.1.1.1.

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 07 de junho de 1985.

 

JOÃO BATISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.