O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal fixada em um Salário Mínimo, ao Sr. CARLOS NASCIMENTO, vítima de acidente ocorrido com uma máquina de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.