LEI Nº 924, DE 26 DE JUNHO DE 1985

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SER RA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada da UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDRÉ CARLONI, com sede no Bairro André Carloni, neste Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 26 de junho de 1985.

 

JOÃO BATISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.