O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada descaracterizada como "ÁREA VERDE" do Loteamento aprovado para o bairro Eurico Salles, uma faixa de terreno com as seguintes dimensões, características e confrontando-se: frente voltada para a Rua dos Rouxinóis, onde mede 41,00 m; lado direito confrontando com ÁREA VERDE, onde mede 22,00 m; lado esquerdo confrontando com o Lote 1 da Quadra 15, onde mede 26,00 m e fundos confrontando com ÁREA VERDE, onde mede 26,00 m. Área - 675,50 m² - Perímetro - 104,00 m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno descrito no artigo anterior, à MITRA DIOCESANA, com a finalidade específica de nele ser edificado o Templo da Igreja Católica Apostólica Romana do Bairro Eurico Salles.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, principalmente a Lei 698 de 03 de dezembro de 1979.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de setembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.